AREsp 2648489 - DECISAO

AREsp 2648489 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, no exame do mérito do recurso especial, as principais pretensões defensivas (absolvição, desclassificação, aplicação da consunção, reconhecimento de atenuantes e participação de menor importância) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e outras alegações não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAMILTON GOUVEIA VERAS JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Imparcialidade Do Magistrado, Omissão No Acórdão, Desclassificação De Crime (receptação), Princípio Da Consunção, Dosimetria E Reincidência, Súmula 284/stf (indicação De Dispositivo Legal)
Penal Processual Penal Constitucional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Imparcialidade Do Magistrado Omissão No Acórdão Desclassificação De Crime (receptação) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON GOUVEIA VERAS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se seria possível conhecer do recurso especial e deferir provimento sem reexame de provas
  3. 3 se houve violação constitucional por parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, no exame do mérito do recurso especial, as principais pretensões defensivas (absolvição, desclassificação, aplicação da consunção, reconhecimento de atenuantes e participação de menor importância) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e outras alegações não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.