AREsp 2687208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dolo específico e dano efetivo ao erário implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, foi observada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Jucileia Soares Ferreira Baggieri; Agravante: Rickelm Giuseppe Fratus Babbieri; Agravante: Fulvio Guilherme Nicolini Baggieri; Agravante: Fábio Rafael, Baggieri; Agravante: André Fratus Baggieri; Agravante: Thiago Stefano Baggieri; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dolo Específico, Dano Efetivo Ao Erário, Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa (lia), Admissibilidade Conforme Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dolo Específico Dano Efetivo Ao Erário Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa (lia) Admissibilidade Conforme Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

Jucileia Soares Ferreira Baggieri

Agravante

Rickelm Giuseppe Fratus Babbieri

Agravante

Fulvio Guilherme Nicolini Baggieri

Agravante

Fábio Rafael, Baggieri

Agravante

André Fratus Baggieri

Agravante

Thiago Stefano Baggieri

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 configuração de ato ímprobo doloso (art. 10 da LIA)
  3. 3 demonstração de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dolo específico e dano efetivo ao erário implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, foi observada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida