AREsp 2552722 - DECISAO

AREsp 2552722 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de revaloração da prova; por isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (necessidade De Impugnação Específica), Lesão Corporal, Violência Contra a Mulher (lei 11.340/06), Revaloração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (necessidade De Impugnação Específica) Lesão Corporal Violência Contra a Mulher (lei 11.340/06) Revaloração De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de revaloração de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 verificação da insuficiência de provas para condenação relativa aos fatos de 14/06/2019

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de revaloração da prova; por isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.