REsp 2229105 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; contudo, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MARIZE HELENA DE FIGUEIREDO DE SOUZA; Recorrido: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dano Moral Repetição De Indébito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MARIZE HELENA DE FIGUEIREDO DE SOUZA

Recorrente

réus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 27, 42, 51)
  3. 3 fixação de indenização por dano moral em face de descontos contínuos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; contudo, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.