AREsp 3161139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a pronúncia (de dolo eventual para culpa), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a distinção entre dolo eventual e...

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Parties
Agravante: CARLOS LEANDRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação Penal

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Parties

CARLOS LEANDRO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a desclassificação de dolo eventual para culpa consciente pode ser decidida sem revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 incidência do art. 932, III, CPC quanto ao não conhecimento de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a pronúncia (de dolo eventual para culpa), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a distinção entre dolo eventual e culpa consciente é matéria que compete ao Tribunal do Júri, e o relator, monocraticamente, deve indeferir recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.