AREsp 2978346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reanálise do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e houve fundamento quanto à intempestividade recursal; além disso, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível com base no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Matéria Penal Militar, Revaloração De Provas Vs. Matéria Jurídica, Embargos Infringentes, Poder Do Relator Para Não Conhecer De Recurso Inadmissível
Processo Penal Militar Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Matéria Penal Militar Revaloração De Provas Vs. Matéria Jurídica Embargos Infringentes +1 more

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Parties

ALEXANDRE LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revaloração de provas afasta a vedação contida na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os recursos especiais foram interpostos tempestivamente em matéria penal militar
  3. 3 Se houve errônea valoração jurídica de fatos incontroversos que autorizaria intervenção esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reanálise do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e houve fundamento quanto à intempestividade recursal; além disso, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível com base no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.