AREsp 372302 - DECISAO

AREsp 372302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 253, p.u., II, 'a', RISTJ; Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, a matéria apontada pela defesa se reduz a revaloração de fatos ou a erro material do escrivão, havendo termo de votação assinado pelos jurados, acusado e defesa que prevalece e não demonstra nulidade ou prejuízo, além de eventual questão constitucionaI ser de competência do STF.

Parties
Agravante: WANDERSON DE SOUZA LEÃO; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Manifestante: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Quesitos Do Júri, Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DE SOUZA LEÃO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Ministério Público (contrarrazões)

Subprocurador-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ofensa ao art. 593, III, 'b', e § 1º, do CPP (alegada decisão contrária à vontade dos jurados)
  3. 3 violação do art. 490, caput, do CPP (alegada contradição entre respostas aos quesitos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 253, p.u., II, 'a', RISTJ; Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, a matéria apontada pela defesa se reduz a revaloração de fatos ou a erro material do escrivão, havendo termo de votação assinado pelos jurados, acusado e defesa que prevalece e não demonstra nulidade ou prejuízo, além de eventual questão constitucionaI ser de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido.