AREsp 2552722 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (e-STJ fls. 536-539), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ. O recorrido foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 129, § 9º, quanto ao fato ocorrido em 15/06/2019 e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 310-323). O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (e-STJ fls. 480-486) manteve a condenação quanto aos fatos ocorridos em 15/06/2019, mas absolveu o recorrido das acusações referentes ao dia 14/06/2019, fundamentando-se na insuficiência de provas. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/06 e requereu a condenação do acusado pelos fatos ocorridos em 14/06/2019, sustentando que os depoimentos da vítima possuem especial relevância em delitos dessa natureza (e-STJ fls. 500-516). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque, segundo a decisão, a pretensão do Ministério Público visava ao reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 536-539). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 545-555), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi equivocada, pois o recurso especial não pretende o reexame de provas, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos da prova, considerando que a materialidade e autoria do crime estão demonstradas pelos depoimentos e documentos coligidos aos autos. Ademais, sustenta que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que permitem a revaloração de provas sem incidir na Súmula n. 7. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 581-583), em parecer assim ementado: Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência contra a mulher. Conclusão fática da origem no sentido da dúvida quanto aos danos à integridade física da vítima, diante da ausência de laudo pericial ou prontuário médico e da inconsistência da versão dada pela ofendida em relação às demais provas. Alteração da conclusão da origem vedada pela Súmula 7 do STJ. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. - Na espécie, o réu restou condenado por ter agredido a vítima no dia 15 de junho de 2019, no período da tarde, conforme atestado por laudo médico, o qual indicou que as lesões no ombro guardavam consonância com o relato da ofendida, que afirmara ter sido agredida pelo acusado com uma faca (lado não cortante), e-STJ Fl. 12. - Não obstante, no que diz respeito às alegadas agressões ocorridas no dia 14 de junho de 2019, não restou comprovada a materialidade, sendo certo que o mesmo laudo médico atestou que, afora as lesões ocasionadas no ombro com a utilização de faca no dia 15 de junho, não houve outro achado. - O que há, portanto, é hipótese de ausência de comprovação da materialidade das agressões, sendo certo que, afirmando a vítima ter sido agredida por nove horas seguidas com chutes, socos e empurrões (das 18h do dia 14.6.19 às 3h da manhã do dia seguinte), o normal seria que tais atos violentos resultassem em sinais de lesões pelo corpo, ressaltando que o exame médico foi feito no dia seguinte ao que em teriam ocorrido os golpes, de modo que não temos, no caso concreto, a palavra da vítima corroborada pelo contexto probatório. - Parece fundamentada, portanto, a conclusão da origem no sentido da dúvida quanto ocorrência às lesões alegadamente provocadas no dia 14 de junho de 2019, de modo que a questão somente poderia ser destrinchada com ampla revisão probatória, inviável na presente via. Precedente. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. ( ) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Conforme orientação consolidada nesta Corte, o agravo em recurso especial deve impugnar, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182 do STJ). A ausência dessa impugnação caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial não satisfazem o ônus argumentativo exigido para a superação da decisão agravada. Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas (e-STJ fls. 536-539). A decisão de inadmissão fundamentou-se na insuficiência de provas para a condenação do recorrido pelos fatos ocorridos em 14/06/2019, aplicando o princípio in dubio pro reo. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi equivocada, pois o recurso especial não pretende o reexame de provas, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos da prova (e-STJ fls. 545-555). No entanto, não enfrentou concretamente o porquê o reexame é dispensável ou a partir de quais premissas fáticas assentadas no acórdão do Tribunal a quo busca a análise meramente jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) III. Razões de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) Portanto, a ausência de impugnação concreta quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ núcleo essencial da decisão de inadmissão torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA