AREsp 3161139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS LEANDRO DE FARIA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, alegando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, porquanto as questões debatidas no recurso seriam de direito, não demandando o reexame dos fatos. Articula, ainda, que (fls. 507-509): Sem necessidade de revolvimento fático, mas apenas a partir da leitura do acórdão, é possível verificar que, para fins de reconhecimento do dolo eventual, partiu o TJMG de dois elementos: embriaguez e excesso de velocidade. .. Ocorre que, não basta, para a configuração do dolo eventual, nos casos que envolvem acidentes automobilísticos, somente a circunstância de velocidade excessiva e eventual embriaguez, pois tal fato, por si só, configura quebra do dever de cuidado objetivo exigido pela própria lei de trânsito, configurando, assim, o crime culposo. Em verdade, cabe referir que não restou comprovado que o acusado efetivamente teve a sua capacidade psicomotora alterada em decorrência da eventual ingestão de bebida alcoólica, já que não foi realizado o exame de verificação da embriaguez alcoólica com etilômetro (bafômetro) ou exame de sangue específico para tal finalidade. Cumpre ressaltar que é necessária a configuração de um "plus" que demonstre realmente que o agente anuiu com o resultado e não que este tenha apenas confiando, de forma leviana, que poderia evitar o acidente (culpa consciente). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 540): AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. REVOLVIMENTO - SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo obter a modificação do acórdão recorrido, com a consequente desclassificação da pronúncia para os delitos previstos nos arts. 302 e 303, caput, da Lei n. 9.503/1997, ao argumento de que houve violação dos arts. 413 do Código de Processo Penal e 18, I, do Código Penal, pois o dolo eventual teria sido indevidamente inferido apenas do binômio embriaguez e excesso de velocidade, sendo cabível a revaloração das premissas já fixadas para reconhecer culpa consciente em vez de dolo. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexaminar o acervo probatório para afastar os indícios que sustentam a pronúncia e a submissão da controvérsia ao tribunal do júri, notadamente os relatos sobre alta velocidade em perseguição policial, desobediência a placas de "pare" e dinâmica do sinistro, circunstâncias que, segundo o julgado, inviabilizam a desclassificação na ausência de contrariedade absoluta à prova e impõem que a definição entre dolo eventual e culpa consciente seja feita pelo conselho de sentença. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Em situação semelhante à do presente feito, citam-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. CONHECIMENTO PARCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Distinção necessária entre questões processuais (nulidades) e questões de mérito (desclassificação) para adequado julgamento do recurso especial. 2. Intimação irregular (art. 367, CPP): ausência de nulidade quando o próprio acusado deu causa à impossibilidade de intimação pessoal, mantendo endereço desatualizado. Precedentes. 3. Ausência de interrogatório: não configuração de nulidade quando decorrente de fato imputável ao próprio réu, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. Reformatio in pejus: inexistência quando o tribunal se limita a explicitar orientação doutrinária consolidada (in dubio pro societate) sem alterar o conteúdo decisório da pronúncia. 5. Desclassificação para homicídio culposo: impossibilidade de conhecimento da tese que demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a suficiência dos indícios de dolo eventual, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.707.831/PI, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026, grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.207.133/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.753.861/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025, grifo próprio.) Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA