AREsp 3171219 - DECISAO

AREsp 3171219 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de violação legal e de omissão foram formuladas genericamente e o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral (indenização Por Inscrição Indevida), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral (indenização Por Inscrição Indevida) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de violação legal e de omissão foram formuladas genericamente e o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.