AREsp 2871709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões centrais (validade das telas sistêmicas como prova, existência do débito, e configuração de litigância de má-fé) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se...

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Parties
Agravante/recorrente: KARINE DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas), Validação De Telas Sistêmicas Como Prova, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas) Validação De Telas Sistêmicas Como Prova Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Litigância De Má Fé Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

KARINE DE SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validação de telas sistêmicas e faturas como meio de prova
  3. 3 inscrição negativa em razão de dívida comprovada e inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões centrais (validade das telas sistêmicas como prova, existência do débito, e configuração de litigância de má-fé) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se deficiência na fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC, e o Tribunal estadual concluiu que a parte requerida comprovou a contratação e o inadimplemento, legitimando a inscrição negativa e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.