AREsp 2193010 - DECISAO

AREsp 2193010 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou a alegação do parecer técnico e considerou a impugnação da parte contrária genérica; que o banco não comprovou os lançamentos nos extratos nos termos do art. 551, §1º do CPC/2015, de modo que as contas não puderam ser consideradas boas; e que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver pontos não impugnados sujeitando-se à Súmula 283/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova), Súmula 283/stf (impugnação Incompleta), Ônus Da Prova Na Prestação De Contas, Art. 551 Cpc/2015, Art. 550 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Prestação De Contas Direito Bancário Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova) Súmula 283/stf (impugnação Incompleta) Ônus Da Prova Na Prestação De Contas Art. 551 Cpc/2015 Art. 550 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao Parecer Técnico e necessidade de aplicação do rito do art. 551 do CPC/2015
  3. 3 Se a apresentação de extratos bancários satisfaz o dever de prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou a alegação do parecer técnico e considerou a impugnação da parte contrária genérica; que o banco não comprovou os lançamentos nos extratos nos termos do art. 551, §1º do CPC/2015, de modo que as contas não puderam ser consideradas boas; e que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver pontos não impugnados sujeitando-se à Súmula 283/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.