AREsp 1851678 - DECISAO

AREsp 1851678 - DECISAO

Embora o agravo interno tenha sido reconhecido tempestivo e a decisão monocrática reconsiderada, o agravo não conheceu porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: JB IMÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1042 Do Cpc/15) / Reconsideração E Julgamento (reconhecida Tempestividade; Em Nova Análise, Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
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Parties

JB IMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1042 Do Cpc/15) / Reconsideração E Julgamento (reconhecida Tempestividade; Em Nova Análise, Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno tenha sido reconhecido tempestivo e a decisão monocrática reconsiderada, o agravo não conheceu porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, não conheço do agravo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 540/541, e-STJ
  • Em nova análise, não conhecer do agravo