AREsp 1810457 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou não haver ofensa à coisa julgada, o que implicaria reexame de provas para solução da causa, hipótese vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão impede o exame de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem para decidir admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou não haver ofensa à coisa julgada, o que implicaria reexame de provas para solução da causa, hipótese vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão impede o exame de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 4%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.