AREsp 584497 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, e apresentou razões genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos precedentes e da Súmula 182 do STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Cpc/1973
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 exigência de prequestionamento de matéria federal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, e apresentou razões genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos precedentes e da Súmula 182 do STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Publique-se
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