AREsp 1537946 - DECISAO

AREsp 1537946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nem indicou provas no acórdão cuja reavaliação poderia alterar o resultado, tornando aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente e a admissibilidade do recurso especial foi corretamente obstada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MONTEIRO MACHADO; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas, Falta Grave Disciplinar
Direito Processual Direito Penitenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas Falta Grave Disciplinar

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MONTEIRO MACHADO

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nem indicou provas no acórdão cuja reavaliação poderia alterar o resultado, tornando aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente e a admissibilidade do recurso especial foi corretamente obstada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.