AREsp 1769827 - DECISAO

AREsp 1769827 - DECISAO

Após exame das razões, verificou-se que a agravante efetivamente impugnou a aplicação da Súmula 7 ao contextualizar as premissas fáticas e as conclusões da instância de origem e demonstrar a possibilidade de conhecimento da pretensão sem reexame fático-probatório, pelo que a Presidência reconsiderou sua decisão e tornou sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 559/560).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS MARCELLO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência Da Corte
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência e tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS MARCELLO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência Da Corte

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e sua impugnação
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Após exame das razões, verificou-se que a agravante efetivamente impugnou a aplicação da Súmula 7 ao contextualizar as premissas fáticas e as conclusões da instância de origem e demonstrar a possibilidade de conhecimento da pretensão sem reexame fático-probatório, pelo que a Presidência reconsiderou sua decisão e tornou sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 559/560).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 559/560, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.