AREsp 1698544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as agravantes não impugnaram de forma direta, objetiva e eficaz todos os fundamentos do decisum que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ISABEL RAMOS DA SILVA; Agravante: EMILLY LINDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Extorsão Qualificada (art. 158, § 3º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ISABEL RAMOS DA SILVA

Agravante

EMILLY LINDOSO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ para reexame de provas
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as agravantes não impugnaram de forma direta, objetiva e eficaz todos os fundamentos do decisum que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame do acervo fático-probatório.