AREsp 1821209 - DECISAO

AREsp 1821209 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, para reformar o acórdão recorrido e concluir que a decisão dos jurados não se encontra desassociada do conjunto probatório seria necessário reexaminar elementos de prova, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelado: DORINALDO DE JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Absolvição, Anulação Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Anulação Do Júri

Case Brief

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Parties

DORINALDO DE JESUS DA SILVA

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o veredicto do júri é manifesto contrário à prova dos autos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de factual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para reformar o acórdão recorrido e concluir que a decisão dos jurados não se encontra desassociada do conjunto probatório seria necessário reexaminar elementos de prova, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.