AREsp 1864254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com base no art. 932 do CPC porque o Tribunal de origem assentou que a sede pode ser penhorada e não há elementos que demonstrem as alegações trazidas no Recurso Especial, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Pelo Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Penhora De Bem, Competência Para Julgamento De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Penhora De Bem Competência Para Julgamento De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Pelo Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com base no art. 932 do CPC porque o Tribunal de origem assentou que a sede pode ser penhorada e não há elementos que demonstrem as alegações trazidas no Recurso Especial, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.