AREsp 159288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte revisora assentou sua decisão em avaliações fático-probatórias que não podem ser reexaminadas nesta instância por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão relevante nos termos do art.535 do CPC/1973, pois o acórdão apresentou fundamentos suficientes relativos aos registros das rés na área farmacêutica anteriores aos da agravante; e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Agravada: Drogaria Extra de Santo André Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Registro De Marca, Marca De Alto Renome, Marca Notoriamente Conhecida
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Direito Marcário Concorrência Desleal Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 535 Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Drogaria Extra de Santo André Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado passível de suprimento (art.535 CPC/1973)
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte revisora assentou sua decisão em avaliações fático-probatórias que não podem ser reexaminadas nesta instância por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão relevante nos termos do art.535 do CPC/1973, pois o acórdão apresentou fundamentos suficientes relativos aos registros das rés na área farmacêutica anteriores aos da agravante; e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.