AREsp 1611700 - ACORDAO

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O acórdão recorrido verificou, com base nos autos, que não houve apropriação de valores além do acordado com as vítimas; por isso, para acolher a pretensão condenatória seria necessário revolvimento do exame probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial inadmissível por incidência da Súmula 7 do STJ; mantida a absolvição do acusado em relação ao art. 102 da Lei n. 10.741/2003.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Apropriação Indébita, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Apropriação Indébita Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Configuração do crime de apropriação indébita prevista no art. 102 da Lei n. 10.741/2003 em razão da cobrança de honorários
  3. 3 Valoração dos depoimentos das vítimas quanto à existência de acordo sobre honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido verificou, com base nos autos, que não houve apropriação de valores além do acordado com as vítimas; por isso, para acolher a pretensão condenatória seria necessário revolvimento do exame probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial inadmissível por incidência da Súmula 7 do STJ; mantida a absolvição do acusado em relação ao art. 102 da Lei n. 10.741/2003.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolveu o acusado