AREsp 1836661 - ACORDAO

AREsp 1836661 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da instância ordinária sobre a necessidade da assistência judiciária gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque os elementos juntados foram considerados insuficientes para comprovar a insuficiência financeira da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 481, Pessoa Jurídica, Declaração De Pobreza
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Direito Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Pessoa Jurídica Declaração De Pobreza

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da instância ordinária sobre a necessidade da assistência judiciária gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque os elementos juntados foram considerados insuficientes para comprovar a insuficiência financeira da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno