EAREsp 1890286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, que as questões suscitadas no recurso especial seriam de natureza exclusivamente jurídica e não exigiriam o reexame do conjunto probatório, nem impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade aplicados (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), justificando assim a manutenção da negativa de seguimento e a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID RUDINEI RIBEIRO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Juízo De Admissibilidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID RUDINEI RIBEIRO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e de demonstração de que a apreciação independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, que as questões suscitadas no recurso especial seriam de natureza exclusivamente jurídica e não exigiriam o reexame do conjunto probatório, nem impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade aplicados (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), justificando assim a manutenção da negativa de seguimento e a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.