AREsp 1354457 - DECISAO

AREsp 1354457 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de demonstrar o desacerto da decisão, de modo que prevaleceram o óbice da Súmula 7 e, por analogia, a aplicação da Súmula 182, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de demonstrar o desacerto da decisão, de modo que prevaleceram o óbice da Súmula 7 e, por analogia, a aplicação da Súmula 182, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
  • Publique-se.