AREsp 1806373 - DECISAO

AREsp 1806373 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, afastando temporariamente a decisão anterior que havia negado provimento em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Juízo De Retratação
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Juízo De Retratação

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revaloração do acervo fático-probatório via recurso especial
  3. 3 indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, afastando temporariamente a decisão anterior que havia negado provimento em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.