AREsp 1773111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, a ação rescisória é inadequada para atacar decisão interlocutória ou reavaliar provas.

Parties
Agravante: DELMAR GRUDTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Indeferimento Da Petição Inicial, Inadequação Da Via Eleita, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Indeferimento Da Petição Inicial Inadequação Da Via Eleita Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DELMAR GRUDTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadequação da ação rescisória para rescindir decisão interlocutória
  3. 3 ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, a ação rescisória é inadequada para atacar decisão interlocutória ou reavaliar provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.