AREsp 1864786 - DECISAO

AREsp 1864786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, exige-se demonstração concreta de que o conhecimento do especial independe do reexame fático-probatório; decidiu-se também pela majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF Juízo De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Inovação recursal por indicação tardia de dispositivos (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, exige-se demonstração concreta de que o conhecimento do especial independe do reexame fático-probatório; decidiu-se também pela majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...