AREsp 1517758 - DECISAO

AREsp 1517758 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício de integração a ser sanado: o Tribunal de origem constatou que do título são extraíveis os elementos necessários à defesa, que a certidão extraída do termo de inscrição está assinada pela autoridade competente e que eventual defeito formal não compromete a validade material do ato, sendo os embargos mera expressão de inconformismo com o mérito anterior, não cabível na via aclaratória.

Parties
Embargante: MILTON CARLOS KUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Vício De Integração, Termo De Inscrição De Dívida Ativa, Defeito Formal Versus Validade Material, Direito De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Vício De Integração Termo De Inscrição De Dívida Ativa Defeito Formal Versus Validade Material Direito De Defesa

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Parties

MILTON CARLOS KUGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração no acórdão
  2. 2 Se a ausência de assinatura no termo de inscrição em dívida ativa configura defeito que compromete o direito de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício de integração a ser sanado: o Tribunal de origem constatou que do título são extraíveis os elementos necessários à defesa, que a certidão extraída do termo de inscrição está assinada pela autoridade competente e que eventual defeito formal não compromete a validade material do ato, sendo os embargos mera expressão de inconformismo com o mérito anterior, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.