AREsp 1910970 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, decidir em sentido diverso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SANDRA APARECIDA EMÍLIA CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SANDRA APARECIDA EMÍLIA CAMILO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, decidir em sentido diverso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial do particular.
- Publique-se.
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