AREsp 1498753 - DECISAO

AREsp 1498753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, cabia ao relator não conhecer do agravo, e foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, cabia ao relator não conhecer do agravo, e foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.