AREsp 1092554 - DECISAO
Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório face à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE ZILÁ MIRALHA ABREU; Agravante: JORGE MIRALHA ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos agravos em recursos especiais.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE ZILÁ MIRALHA ABREU
Agravante
JORGE MIRALHA ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório face à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos agravos em recursos especiais.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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