REsp 1968011 - DECISAO
Com base no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada por entender que as razões do agravo demonstram questão jurídica apta a julgamento perante o colegiado, de modo que o agravo foi provido para ser autuado como recurso especial e remetido para julgamento pela Quarta Turma.
- Parties
- Agravante: RENE FREDERICO DE ALMEIDA E MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Não Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar sua autuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ônus Da Prova, Artigo 373 Do CPC, Prequestionamento, Autuação De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENE FREDERICO DE ALMEIDA E MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Não Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial
- 2 Prequestionamento de matéria relativa ao ônus da prova (art. 373 do CPC)
Ratio Decidendi
Com base no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada por entender que as razões do agravo demonstram questão jurídica apta a julgamento perante o colegiado, de modo que o agravo foi provido para ser autuado como recurso especial e remetido para julgamento pela Quarta Turma.
Court Disposition
Agravo provido para determinar sua autuação como recurso especial.
Orders
- Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
- Remeter o recurso para julgamento perante a Quarta Turma.
Full Case Text
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