EREsp 1588485 - DECISAO

EREsp 1588485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a verificação da existência de direito líquido e certo em mandado de segurança implicaria exame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e o regional manteve a extinção por falta de interesse de agir ante a inexistência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS.

Parties
Embargante: DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Direito Líquido E Certo, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Interesse De Agir, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Direito Líquido E Certo Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Interesse De Agir +1 more

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Parties

DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na verificação de direito líquido e certo em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de reconhecer direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Existência de omissão ou erro material no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a verificação da existência de direito líquido e certo em mandado de segurança implicaria exame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e o regional manteve a extinção por falta de interesse de agir ante a inexistência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.