AREsp 1942032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os Agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de provas ou está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS DE PAULA; Agravante: MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Incidência De Causa De Aumento Por Arma De Fogo, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS DE PAULA

Agravante

MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Enunciado/Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria versada exige reexame de provas e, portanto, é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, obstruindo o recurso por força da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os Agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de provas ou está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental