AREsp 1956265 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a apreciação da divergência entre a inicial e a planilha e a verificação da existência de pagamento dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a diferença apontada era mero erro material sanado pela planilha e que o embargante não comprovou o pagamento, razão pela qual não se admitiu o recurso especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Título Executivo Extrajudicial, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Exigibilidade Do Título
Processo Civil Execução Direito Contratual Recursos Especial Súmula 7 Do STJ Título Executivo Extrajudicial Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 divergência entre petição inicial e planilha de cálculo
  3. 3 inexigibilidade do título por ausência do contrato original

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apreciação da divergência entre a inicial e a planilha e a verificação da existência de pagamento dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a diferença apontada era mero erro material sanado pela planilha e que o embargante não comprovou o pagamento, razão pela qual não se admitiu o recurso especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil