REsp 1580341 - DECISAO

REsp 1580341 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o recorrente não indicou quais provas não apreciadas seriam relevantes, as questões suscitadas exigem exame de prova e, portanto, não são examináveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a possibilidade de utilização de prova pericial não foi objeto da lide atraindo a Súmula 284 do STF; a insurgência tem caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: ELOY BURIGO; Embargante: HELDER BURIGO; Embargante: MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Provas, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Multa E Correção Monetária, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Provas Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ELOY BURIGO

Embargante

HELDER BURIGO

Embargante

MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de indícios para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 caráter confiscatório da multa exigida
  3. 3 questão sobre aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o recorrente não indicou quais provas não apreciadas seriam relevantes, as questões suscitadas exigem exame de prova e, portanto, não são examináveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a possibilidade de utilização de prova pericial não foi objeto da lide atraindo a Súmula 284 do STF; a insurgência tem caráter meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.