AREsp 1944200 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de coação e a responsabilidade do banco, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer o agravo, mas o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários para 17% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: LINO RAMOS DA SILVA (LINO); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Coação/extorsão, Responsabilidade De Instituição Financeira
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ônus Da Prova Coação/extorsão +1 more

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Parties

LINO RAMOS DA SILVA (LINO)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se saques realizados sob coação tornam-se nulos e ensejam responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 Se a instituição financeira respondeu por não detectar operações suspeitas na conta do correntista
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de coação e a responsabilidade do banco, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer o agravo, mas o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários para 17% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial