EAREsp 1541155 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior sobre o agravo interno e conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial da UNIÃO, porquanto a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a redução da indenização para 50% do faturamento bruto, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Ressarcimento Ao Erário, Extração Ilegal De Minério, Fixação Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Minerário Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Ressarcimento Ao Erário Extração Ilegal De Minério +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da decisão regional que fixou indenização em 50% do faturamento bruto
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 884, 827 e 952 do Código Civil alegadamente violados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior sobre o agravo interno e conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial da UNIÃO, porquanto a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a redução da indenização para 50% do faturamento bruto, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Reconheço o agravo interno e não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.