AREsp 1902027 - DECISAO

AREsp 1902027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos apontados, tornando inviável a apreciação na instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela assunção das funções do CESPE/UnB pela CEBRASPE, conferindo-lhe legitimidade passiva.

Parties
Autora: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS; Demandada: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Ação Regressiva, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Legitimidade Passiva Ação Regressiva Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS

Autora

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento para análise de violação do art. 485, I e VI, do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da CEBRASPE em ação regressiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos apontados, tornando inviável a apreciação na instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela assunção das funções do CESPE/UnB pela CEBRASPE, conferindo-lhe legitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento