AREsp 1980215 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: AGRALHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGRALHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto por AGRALHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e OUTRO.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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