AREsp 1857656 - DECISAO

AREsp 1857656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva, individualizada e fundamentada que a tese suscitada no recurso especial não dependeria do reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula n. 7 do STJ, e ainda deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo com base no RISTJ.

Parties
Agravante: GLEICIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GLEICIANO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva, individualizada e fundamentada que a tese suscitada no recurso especial não dependeria do reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula n. 7 do STJ, e ainda deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo com base no RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.