AREsp 1654182 - ACORDAO

AREsp 1654182 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CICERO JOÃO VALCANAIA; Agravante: IVANETE MENDONCA VALCANAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multas Processuais

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Parties

CICERO JOÃO VALCANAIA

Agravante

IVANETE MENDONCA VALCANAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 existência de fato novo alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015