AREsp 1874519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual alteração das premissas fático-probatórias adotadas no acórdão recorrido, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso quanto às alíneas apontadas.

Parties
Agravante: J & J TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Cobrança, Compra E Venda De Óleo Diesel
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Provas Cobrança Compra E Venda De Óleo Diesel

Case Brief

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Parties

J & J TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de conjunto fático-probatório
  2. 2 Violação alegada aos arts. 373, I, e 435 do CPC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual alteração das premissas fático-probatórias adotadas no acórdão recorrido, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso quanto às alíneas apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno