AREsp 1767427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de que o laudo pericial homologado ofende a coisa julgada dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque a discussão sobre os débitos passíveis de liquidação já estava preclusa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do STJ Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Preclusão, Cálculos Judiciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença/liquidação Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Liquidação De Sentença Laudo Pericial Preclusão Cálculos Judiciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do STJ Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada pelo laudo pericial homologado
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de que o laudo pericial homologado ofende a coisa julgada dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque a discussão sobre os débitos passíveis de liquidação já estava preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.