AREsp 1883250 - DECISAO

AREsp 1883250 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo fundamentado os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a utilização da Súmula 7), aplicando-se, diante da impugnação genérica, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigos 932 E 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigos 932 E 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do dever de impugnação específica previsto nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo fundamentado os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a utilização da Súmula 7), aplicando-se, diante da impugnação genérica, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Publique-se.