AREsp 1941873 - DECISAO

AREsp 1941873 - DECISAO

O agravo interno foi provido apenas para afastar a decisão monocrática e submeter o recurso especial à análise, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reanálise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial, além de não apontar afronta a dispositivo legal suficientemente prequestionado.

Parties
Autor: CARLOS SANTOS (CARLOS); Réu: BANCO BRADESCO S. A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do apelante, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prática Abusiva, Nulidade Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prática Abusiva Nulidade Contratual Dano Moral +2 more

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Parties

CARLOS SANTOS (CARLOS)

Autor

BANCO BRADESCO S. A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 39, III e IV, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para afastar a decisão monocrática e submeter o recurso especial à análise, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reanálise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial, além de não apontar afronta a dispositivo legal suficientemente prequestionado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do apelante, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial