AREsp 1986820 - DECISAO

AREsp 1986820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (conforme Lei nº 12.322/2010), pelo art. 932, III, do Novo CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAQUEL ALT PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 253 Do RISTJ, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Novo CPC Art. 253 Do RISTJ Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

RAQUEL ALT PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (conforme Lei nº 12.322/2010), pelo art. 932, III, do Novo CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.