AREsp 1425077 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF em aplicação analógica, e porque a revisão da conclusão sobre a não incidência do ICMS demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica), Cláusula De Reserva De Plenário, Ação Rescisória, Incidência De ICMS, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento autônomo não impugnado
- 3 Violação da cláusula de reserva de plenário em decisão que afasta a incidência de norma
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF em aplicação analógica, e porque a revisão da conclusão sobre a não incidência do ICMS demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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