AREsp 2503953 - DECISAO

AREsp 2503953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) indicados na decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MORADAS DO BOSQUE I - SPE - INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prescrição Danos Materiais +2 more

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Parties

MORADAS DO BOSQUE I - SPE - INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) indicados na decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo.